Política de Privacidade e Termos de Uso

1. Visão geral

O Direito Ambiental na Prática® é uma plataforma de educação continuada em Direito Ambiental, mantida e operada por Cláudio Farenzena ("Plataforma", "nós"), que oferece aulas ao vivo, oficinas, workshops, palestras, mentorias e materiais de apoio. Este documento se aplica a todas as páginas em https://direitoambientalnapratica.com.br e aos demais canais sob essa marca (incluindo emails e mensagens de WhatsApp enviados em nome da Plataforma).

Ao se inscrever em qualquer conteúdo, ao acessar uma transmissão ao vivo ou ao receber comunicações nossas, você declara estar ciente e de acordo com esta Política de Privacidade e com os Termos de Uso descritos a seguir.

2. Quem é o controlador dos seus dados

Para fins da LGPD, o controlador dos dados pessoais coletados é Cláudio Farenzena, responsável pela Plataforma Direito Ambiental na Prática®.

• Email de contato e DPO: contato@advambiental.com.br
• Site principal: https://direitoambientalnapratica.com.br

Todo pedido relacionado aos seus dados (acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento, dúvidas, reclamações) deve ser enviado para o email acima. Respondemos no prazo legal de até 15 dias a contar do recebimento.

3. Termos de uso — regras de participação

3.1. As aulas são AO VIVO e SEM direito a reprise

Nossas aulas, oficinas e workshops são ministrados exclusivamente em formato ao vivo, na data e horário divulgados em cada landing page. Não há gravação disponibilizada ao participante como regra geral. Em outras palavras:

• Se você não comparecer ao vivo, perde o acesso àquele conteúdo, independentemente do motivo (problemas técnicos pessoais, esquecimento, conflitos de agenda, queda de internet do seu lado, fuso horário, etc.).
• Não fornecemos a gravação, link de replay, transcrição ou material equivalente após a aula encerrar. Se uma gravação for excepcionalmente disponibilizada para uma aula específica, isso será informado de forma explícita na própria página da aula antes da inscrição.
• Quando a página de uma aula encerrada exibe link para o AdvLabs ou para outra plataforma do nosso ecossistema, isso corresponde a um produto pago separado — não é a gravação da aula ao vivo gratuita.

Essa regra existe para preservar o caráter exclusivo da aula ao vivo, a interação em tempo real e o valor do conteúdo. Recomendamos que você bloqueie a agenda, teste sua conexão com antecedência e entre na sala alguns minutos antes do horário marcado.

3.2. Certificado depende da confirmação de presença

O certificado de participação é gerado somente para os inscritos que efetivamente comprovaram presença na aula ao vivo, o que ocorre quando você acessa a página "Entrar na aula" dentro da janela do evento e confirma o email da inscrição. Sem essa confirmação, nenhum certificado é emitido — mesmo que sua inscrição esteja válida.

O certificado é assinado pelo coordenador (Cláudio Farenzena) e contém código curto de validação pública. A validade é vitalícia.

3.3. Propriedade intelectual e proibição de gravação

Todo o conteúdo apresentado nas aulas (texto, áudio, vídeo, slides, metodologia, casos práticos, materiais de apoio, modelos, planilhas, checklists e demais recursos) é de propriedade intelectual exclusiva de Cláudio Farenzena e do Direito Ambiental na Prática®, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Durante e após as aulas, fica expressamente proibido:

• Gravar a transmissão por qualquer meio (captura de tela, screen recorder, câmera externa, OBS, ferramentas de terceiros);
• Republicar, redistribuir, transmitir, vender, ceder, ensinar com base ou usar comercialmente o conteúdo, no todo ou em parte;
• Compartilhar o link de acesso à transmissão com terceiros (o acesso é pessoal e intransferível, vinculado ao seu email);
• Utilizar trechos das aulas em redes sociais, cursos próprios, publicações ou qualquer outro contexto sem autorização escrita.

Citação acadêmica é permitida desde que com indicação clara da fonte (autor, nome da aula, data e link da página da aula). O descumprimento destas regras sujeita o infrator às sanções civis e penais da legislação aplicável, sem prejuízo do bloqueio do acesso à Plataforma.

3.4. Acesso é pessoal e intransferível

Sua inscrição é vinculada ao email cadastrado e não pode ser transferida, vendida ou compartilhada. Detectado uso por pessoa diferente da inscrita (mesmo email simultâneo em IPs distintos, acessos suspeitos), reservamo-nos o direito de bloquear o acesso sem aviso prévio e sem reembolso.

3.5. Cancelamento e reembolso (aulas pagas)

Para aulas pagas, o lead pode solicitar cancelamento e reembolso integral dentro de 7 dias corridos a contar da data da inscrição, desde que o evento ainda não tenha ocorrido (CDC, art. 49). Para isso, envie um email para contato@advambiental.com.br com o assunto "Cancelamento de inscrição", informando seu nome, email cadastrado e a aula em questão.

Após o início do evento, não há reembolso — a inscrição é considerada consumida, mesmo que você não tenha comparecido (conforme item 3.1). Mentorados com acesso liberado não passam por cobrança e, portanto, esta seção não se aplica a esse fluxo.

3.6. Vagas limitadas e fila

Algumas aulas possuem número limitado de vagas, indicado na página da própria aula. Quando o limite é atingido, novas inscrições são bloqueadas até abertura de nova turma. A reserva é por ordem de conclusão da inscrição (e do pagamento, quando aplicável).

3.7. Suspensão do acesso por descumprimento

Podemos suspender ou cancelar seu acesso, sem aviso prévio e sem reembolso, em caso de: gravação não autorizada, redistribuição de conteúdo, conduta abusiva no chat ou contra outros participantes, tentativa de invasão/abuso técnico da Plataforma, fornecimento de dados falsos no cadastro ou qualquer violação destes Termos.

4. Dados pessoais que coletamos

Coletamos somente os dados estritamente necessários para entregar a aula, emitir o certificado, processar o pagamento (quando aplicável) e nos comunicar com você sobre o evento e outras oportunidades do ecossistema. Especificamente:

4.1. Dados fornecidos por você no cadastro

• Nome e sobrenome — identificação e personalização da comunicação;
• Email — chave única do seu cadastro; canal principal de comunicação;
• WhatsApp — envio de avisos curtos (ex.: link da aula 5 min antes do início);
• Cidade e UF — recorte regional para relatórios agregados (sem identificação individual);
• Profissão e empresa/escritório — segmentação editorial e impressão no certificado;
• Grupo de mentoria (quando aplicável) — apenas para alunos da mentoria.

4.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP e user-agent — registro técnico do cadastro e do acesso à aula ao vivo, para fins de auditoria, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais (Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, art. 15);
• UTMs e parâmetros de origem (utm_source, utm_medium, utm_campaign, utm_content, utm_term, gclid, fbclid, referrer) — identificação da campanha que trouxe você até a página;
• Métricas de email — abertura, cliques e entregas dos emails que enviamos (via pixel transparente e redirecionamento rastreado);
• Cookies essenciais — sessão, autenticação no painel administrativo (quando aplicável) e CSRF;
• Analytics agregados — Vercel Analytics e PostHog para métricas de uso (sem identificação individual fora do contexto do seu cadastro).

4.3. Dados de pagamento (aulas pagas)

Quando a aula é paga, coletamos seu CPF ou CNPJ exclusivamente para emissão da cobrança e do recibo/nota fiscal, conforme exigência da legislação tributária brasileira e da nossa processadora de pagamentos. O CPF/CNPJ é solicitado uma única vez, no momento do pagamento, e fica salvo no seu cadastro para compras futuras no ecossistema sem precisar digitar de novo.

Os dados de cartão de crédito, chave PIX e boleto são tratados diretamente pela Asaas IP S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21), nossa processadora de pagamentos. Não armazenamos dados completos do cartão de crédito em nossos servidores — apenas o identificador interno da cobrança (asaasPaymentId), o método utilizado, o valor, o status e a data do pagamento, para fins de reconciliação contábil e emissão de comprovantes. A Asaas, por sua vez, recebe seu nome, email, telefone e CPF/CNPJ para criar a cobrança.

4.4. Dados que NÃO coletamos

Não coletamos RG, endereço residencial completo, dados bancários (exceto via Asaas, na sua sessão de pagamento), dados de saúde, origem racial, convicções religiosas, opiniões políticas, vida sexual ou qualquer outro dado pessoal sensível (LGPD, art. 5º, II). Se algum desses dados for inadvertidamente enviado por você (ex.: campo livre em formulário), será descartado.

5. Para que usamos seus dados (finalidades e base legal)

A base legal de cada uso está expressa abaixo, conforme a LGPD:

5.1. Execução de contrato (LGPD, art. 7º, V)

• Confirmar sua inscrição;
• Enviar o link de acesso à aula, lembretes (3 dias, 1 dia, 1 hora antes), aviso de início, link da transmissão e instruções de entrada;
• Gerar e enviar seu certificado de participação (quando você confirmou presença);
• Disponibilizar página de validação pública do certificado por meio de código curto.

5.2. Legítimo interesse (LGPD, art. 7º, IX)

• Enviar comunicações sobre próximas aulas, conteúdos e oportunidades relacionadas ao mesmo ecossistema temático (Direito Ambiental);
• Métricas de abertura e clique para entender o que é útil para você e melhorar nosso conteúdo;
• Prevenção de fraudes e abuso (rate limit, detecção de bots, registro de IP no acesso à aula).

Você sempre pode descadastrar-se das comunicações usando o link no rodapé de qualquer email ou escrevendo para o nosso contato.

5.3. Consentimento (LGPD, art. 7º, I)

• Marketing de produtos pagos e do ecossistema (você consente ao marcar a caixa "Aceito receber comunicações" no momento da inscrição);
• Disparo de mensagens por WhatsApp (você consente ao informar seu número).

Você pode revogar esse consentimento a qualquer momento — basta responder STOP em qualquer mensagem de WhatsApp ou clicar no link de descadastro de email.

5.4. Obrigação legal e regulatória (LGPD, art. 7º, II)

• Guarda de registros de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15);
• Manutenção de comprovantes de pagamento pelo prazo decadencial e prescricional aplicável (CTN, CDC).

5.5. Não realizamos decisões automatizadas relevantes

Você não é submetido a decisões totalmente automatizadas com impacto na sua esfera de direitos (LGPD, art. 20). Toda decisão de aprovação de mentoria, suspensão de acesso, reembolso ou similar é feita por análise humana.

6. Com quem compartilhamos

Compartilhamos seus dados apenas com operadores indispensáveis para a entrega do serviço, sob acordos contratuais que asseguram níveis adequados de proteção:

• Resend (Resend, Inc., EUA) — envio dos emails transacionais e de marketing. Tem acesso ao seu nome, email e conteúdo dos emails enviados.
• Asaas IP S.A. (Brasil) — processamento de pagamentos das aulas pagas. Recebe nome, email, telefone, CPF/CNPJ e dados do método de pagamento que você informa diretamente a eles (cartão, chave PIX ou boleto).
• Vercel Inc. (EUA) — hospedagem da aplicação e CDN. Recebe metadados técnicos (IP, user-agent, requisições).
• Vercel Blob (EUA) — armazenamento dos PDFs de certificado emitidos. Contém seu nome, dados da aula e código curto de validação pública. Acesso controlado por chave única.
• Neon (banco de dados PostgreSQL gerenciado, EUA, com réplicas em São Paulo/Brasil) — armazenamento dos dados estruturados da Plataforma.
• Cloudflare, Inc. (EUA) — DNS e proteção contra ataques. Recebe metadados de requisição.
• PostHog (analytics de produto) e Vercel Analytics — métricas de uso anonimizadas.
• Provedores de WhatsApp / SMS — quando ativos, para envio de avisos curtos vinculados à aula (5 min antes da transmissão e similares).
• Meta Pixel / Google Analytics (apenas quando configurados em uma LP específica) — quando configurados, recebem metadados anônimos da sua visita à página, para medição da campanha que originou o cadastro.

Nunca vendemos, alugamos ou cedemos seus dados pessoais para terceiros para fins de marketing fora do nosso ecossistema. Não usamos seus dados para enriquecer bases externas nem participamos de programas de troca de mailing.

Em caso de exigência por autoridade competente (mandado judicial, requisição da ANPD, etc.), poderemos compartilhar dados estritamente necessários para o cumprimento da ordem.

7. Por quanto tempo guardamos seus dados

Adotamos prazos de retenção proporcionais à finalidade:

• Cadastro (Lead) e Inscrições: enquanto você mantiver vínculo conosco; após pedido formal de exclusão, removemos em até 30 dias (ressalvados os registros exigidos por lei).
• Logs de envio de email e WhatsApp (status, abertura, clique): até 18 meses, depois são apagados automaticamente.
• Endereços IP de cadastro e acesso à aula: anonimizados após 6 meses (cumprimento mínimo do Marco Civil da Internet); registros completos só são preservados por mais tempo em caso de investigação ativa de fraude.
• Registros de pagamento: mantidos pelo prazo prescricional aplicável (em regra, 5 anos), por força de obrigação fiscal e civil.
• Certificados emitidos: mantidos enquanto a página pública de validação estiver disponível, garantindo verificação perpétua por terceiros (empregadores, OAB, etc.).
• Backups: cópias automáticas do banco são preservadas por até 30 dias após a exclusão dos dados principais.

8. Seus direitos como titular dos dados

A LGPD (art. 18) garante a você uma série de direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento, gratuitamente, mediante pedido a contato@advambiental.com.br:

• Confirmação de que tratamos seus dados;
• Acesso aos dados que mantemos sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço (formato estruturado e interoperável);
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento (ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD);
• Informação sobre com quem compartilhamos seus dados (já listado na seção 6);
• Revogação do consentimento, a qualquer momento;
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento.

Para parar de receber emails imediatamente, basta clicar em "Cancelar inscrição" no rodapé de qualquer email que enviamos — o efeito é imediato, sem precisar abrir chamado.

Você também pode dirigir reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd —, embora normalmente seja mais rápido resolver direto com a gente.

9. Cookies e tecnologias semelhantes

Usamos cookies essenciais (sessão, autenticação do painel administrativo, proteção CSRF) e cookies de analytics agregados (Vercel Analytics, PostHog). Não usamos cookies de publicidade comportamental de terceiros por padrão; quando uma LP específica ativa Meta Pixel ou Google Analytics, isso é necessário para medir a campanha que trouxe o lead e está identificado na própria página.

Você pode bloquear cookies no seu navegador — isso não impede o uso da Plataforma, mas pode afetar a experiência (ex.: precisar relogar com mais frequência no painel admin).

10. Como protegemos seus dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o porte do serviço:

• HTTPS/TLS em todas as páginas e APIs;
• Senhas hasheadas com bcrypt (custo 12) — nunca armazenadas em texto claro;
• Credenciais sensíveis criptografadas em repouso (AES-256-GCM) — chaves de API de gateway de pagamento, tokens de webhook etc.;
• Webhooks validados por token + HMAC e idempotência garantida — evitando processamento duplicado ou falsificação;
• 2FA opcional e controle de acesso por papel (ADMIN/EDITOR) no painel administrativo;
• Rate limit em endpoints públicos para conter abuso;
• Painel interno de auditoria que registra todo evento relevante por lead (inscrição, pagamento, envio de email, acesso à aula);
• Backups automatizados e limpeza periódica de logs e tokens expirados.

Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é 100% inviolável. Em caso de incidente que represente risco relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os afetados nos prazos da LGPD (art. 48).

11. Crianças e adolescentes

A Plataforma destina-se a profissionais e estudantes do Direito Ambiental e áreas correlatas, com público presumido maior de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes. Se identificarmos cadastro de menor sem consentimento dos responsáveis, removeremos o registro imediatamente — basta nos comunicar pelo email de contato.

12. Transferência internacional

Alguns dos nossos operadores (Resend, Vercel, Neon, Cloudflare, PostHog, Meta, Google) operam infraestrutura nos Estados Unidos ou em outros países. Esses operadores aderem a programas e cláusulas contratuais reconhecidos para transferência internacional segura de dados, e seu acesso aos dados está limitado ao estritamente necessário para a prestação do serviço contratado.

13. Alterações desta política

Podemos atualizar esta Política periodicamente. Quando a mudança for substancial (ex.: novas finalidades de tratamento, mudança de operadores, alteração nos Termos de Uso), comunicaremos com destaque na página inicial e/ou por email para os leads ativos. A data da "última atualização" no topo desta página sempre reflete a versão vigente. As versões anteriores ficam arquivadas e disponíveis mediante solicitação.

14. Lei aplicável e foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro do domicílio do controlador para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Como entrar em contato

Dúvidas, pedidos relacionados a esta Política ou aos seus dados: